Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/1451/lei_no_859.2000-alt.lei_836.00_.pdf da norma Lei nº 859, de 11 de setembro de 2000 (Lei nº 859, de 11 de setembro de 2000)
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Assunto do Anexo
Lei nº 859/2000 do Poder Executivo que Dá nova redação aos Art. 3º, § 2º e aos Art. 4º, 7º 13, 17 e 18 da Lei nº 836/2000 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 859, de 11 de setembro de 2000