Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/1443/lei_no_851.2000-alt.lei_635.95-conselho.pdf da norma Lei nº 851, de 07 de agosto de 2000 (Lei nº 851, de 07 de agosto de 2000)
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Assunto do Anexo
Lei nº 851/2000 do Poder Executivo que Dá nova redação ao § Único do Artigo 1º aos Artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 635 de 21 de agosto de 1995 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 851, de 07 de agosto de 2000