Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/1412/lei_no_820.1999-utilidade_garimpo_araes.pdf da norma Lei nº 820, de 06 de dezembro de 1999 (Lei nº 820, de 06 de dezembro de 1999)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 820/1999 do Poder Executivo que Declara de Interesse Publico Social a Área do Garimpo dos Araés e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 820, de 06 de dezembro de 1999