Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/1411/lei_no_819.1999-institui_cons.turismo.pdf da norma Lei nº 819, de 13 de outubro de 1999 (Lei nº 819, de 13 de outubro de 1999)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 819/1999 do Poder Executivo que Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 819, de 13 de outubro de 1999