Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/1395/lei_no_803.1999-alt.tabela_da_lei_440.91.pdf da norma Lei nº 803, de 29 de março de 1999 (Lei nº 803, de 29 de março de 1999)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 803/1999 do Poder Executivo que Altera tabela constantes na Lei nº 440/91 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 803, de 29 de março de 1999