Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/1394/lei_no_802.1999-adquirir_lote_urbano-joana_gomes.pdf da norma Lei nº 802, de 22 de março de 1999 (Lei nº 802, de 22 de março de 1999)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 802/1999 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um lote de terras situado no perímetro urbano e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 802, de 22 de março de 1999