Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/1390/lei_no_797.1999-alt.lei_440.91.pdf da norma Lei nº 797, de 25 de fevereiro de 1999 (Lei nº 797, de 25 de fevereiro de 1999)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 797/1999 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 440 de 11.09.91 e dá outras providencia
Norma Juridica
Lei nº 797, de 25 de fevereiro de 1999