Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/1368/lei_no_775.1998-alt.lei_440.91.pdf da norma Lei nº 775, de 14 de setembro de 1998 (Lei nº 775, de 14 de setembro de 1998)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 775/1998 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Artigo 84 da Lei Municipal nº 440 de 11 de setembro de 1991 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 775, de 14 de setembro de 1998