Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/1367/lei_no_774.1998-alt.lei_768.98.pdf da norma Lei nº 774, de 24 de agosto de 1998 (Lei nº 774, de 24 de agosto de 1998)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 774/1998 do Poder Legislativo que Altera o artigo 1º e seus parágrafos da Lei nº 768 de 01 de julho de 1998 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 774, de 24 de agosto de 1998