Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/1354/lei_no_761.1998-doa_imovel-casa_pop.serv..pdf da norma Lei nº 761, de 25 de maio de 1998 (Lei nº 761, de 25 de maio de 1998)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 761/1998 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 761, de 25 de maio de 1998