Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/1352/lei_no_759.1998-doa_imovel_-_nets.pdf da norma Lei nº 759, de 25 de maio de 1998 (Lei nº 759, de 25 de maio de 1998)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 759/1998 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano ao Estado e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 759, de 25 de maio de 1998