Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/1328/lei_no_645.1995-alt.arts._lei_440.91.pdf da norma Lei nº 645, de 20 de novembro de 1995 (Lei nº 645, de 20 de novembro de 1995)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 645/1995 do Poder Executivo que Dá nova Redação ao # 2º, Incisos I, II e II do Artigo 36 da Lei Municipal nº 440/91 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 645, de 20 de novembro de 1995