Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/1323/lei_no_640.1995-doa_imovel-sind.rural.pdf da norma Lei nº 640, de 09 de outubro de 1995 (Lei nº 640, de 09 de outubro de 1995)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 640/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 640, de 09 de outubro de 1995