Lei nº 640, de 09 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
640
Ano
1995
Data
09/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 640/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
doação. doa imovel. sindicato. sindicato rural. imovel.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica