Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/1305/lei_no_631.1995-asfalto.fpm-icms.pdf da norma Lei nº 631, de 19 de junho de 1995 (Lei nº 631, de 19 de junho de 1995)

Lei nº 631/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 26% (vinte e seis por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e ICMS e dá outras providencia