Lei nº 631, de 19 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
631
Ano
1995
Data
19/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 631/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 26% (vinte e seis por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e ICMS e dá outras providencias.
Indexação
Cotas. ICMS. FPM. pavimentação asfáltica. asfalto. terraplanagem. obras.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica