Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/1289/lei_no_615.1995-alt.art._lei_440.91-cod.trib_1.pdf da norma Lei nº 615, de 01 de fevereiro de 1995 (Lei nº 615, de 01 de fevereiro de 1995)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 615/1995 do Poder Executivo que Modifica a redação do item do Artigo 223 da Lei Municipal nº 440/91 (Código Tributário) e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 615, de 01 de fevereiro de 1995