Lei nº 615, de 01 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
615
Ano
1995
Data
01/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 615/1995 do Poder Executivo que Modifica a redação do item do Artigo 223 da Lei Municipal nº 440/91 (Código Tributário) e dá outras providencias.
Indexação
Altera Lei. código Tributário. CTM.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica