Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/1260/lei_no_578.1994-doa_imovel-indea.pdf da norma Lei nº 578, de 17 de junho de 1994 (Lei nº 578, de 17 de junho de 1994)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 578/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 578, de 17 de junho de 1994