Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/1250/lei_no_566.1994-altera_art.55-lei_496.93_.pdf da norma Lei nº 566, de 29 de abril de 1994 (Lei nº 566, de 29 de abril de 1994)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 566/1994 do Poder Executivo que Modifica o # 2º do Art. 55 do Estatuto do Magistério instituído pela Lei Municipal nº 496/93 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 566, de 29 de abril de 1994