Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/1248/lei_no_564.1994-lotear_area_urbana_.pdf da norma Lei nº 564, de 22 de abril de 1994 (Lei nº 564, de 22 de abril de 1994)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 564/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear área urbana no Setor Nova Brasília e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 564, de 22 de abril de 1994