Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/1243/lei_no_559.1994-alienar_imoveis_.pdf da norma Lei nº 559, de 18 de março de 1994 (Lei nº 559, de 18 de março de 1994)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 559/1994 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 559, de 18 de março de 1994