Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1161/lei_no_2.584.2023-cred._adic.implantar_energia_solar_sme..pdf da norma Lei nº 2.584, de 10 de outubro de 2023 (Lei nº 2.584, de 10 de outubro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.584/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de creditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.584, de 10 de outubro de 2023