Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1155/lei_no_2.578.2023-convenio_assoc._reciclaveis.nx_limpa..pdf da norma Lei nº 2.578, de 10 de outubro de 2023 (Lei nº 2.578, de 10 de outubro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio e dá outras providencias. NX Limpa.
Norma Juridica
Lei nº 2.578, de 10 de outubro de 2023