Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1134/lei_no_2.556.2023-loteamento_prog._ser_familia.pdf da norma Lei nº 2.556, de 13 de setembro de 2023 (Lei nº 2.556, de 13 de setembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Aprova loteamento publico de área urbana no interesse publico social e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.556, de 13 de setembro de 2023