Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1106/lei_no_540.1993-altera_lei_496.93.pdf da norma Lei nº 540, de 24 de novembro de 1993 (Lei nº 540, de 24 de novembro de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 540/1993 do Poder Executivo que Dá nova redação a Artigos da Lei nº 496 de 28 de maio de 1993 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 540, de 24 de novembro de 1993