Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1103/lei_no_537.1993-altera_art.-lei_414.pdf da norma Lei nº 537, de 17 de novembro de 1993 (Lei nº 537, de 17 de novembro de 1993)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Lei nº 537/1993 do Poder Executivo que Dá nova redação a Artigos da Lei Municipal nº 414 de 15 de abril de 1991 e dá outras providencias.

Norma Juridica

Lei nº 537, de 17 de novembro de 1993