Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1103/lei_no_537.1993-altera_art.-lei_414.pdf da norma Lei nº 537, de 17 de novembro de 1993 (Lei nº 537, de 17 de novembro de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 537/1993 do Poder Executivo que Dá nova redação a Artigos da Lei Municipal nº 414 de 15 de abril de 1991 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 537, de 17 de novembro de 1993