Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1079/lei_no_512.1993_-_concessao_de_bem_imovel.pdf da norma Lei nº 512, de 14 de julho de 1993 (Lei nº 512, de 14 de julho de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 512/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de bem imovel e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 512, de 14 de julho de 1993