Lei nº 512, de 14 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
512
Ano
1993
Data
14/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 512/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de bem imovel e dá outras providencias.
Indexação
Concessão. direito de uso. imovel. aeroporto.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica