Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1075/lei_no_508.1993_-_doa_imovel_correio.pdf da norma Lei nº 508, de 25 de junho de 1993 (Lei nº 508, de 25 de junho de 1993)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 508/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a EBCT e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 508, de 25 de junho de 1993