Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1057/lei_no_490.1993_-_regulamenta_contribuicao.pdf da norma Lei nº 490, de 06 de maio de 1993 (Lei nº 490, de 06 de maio de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 490/1993 do Poder Executivo que Regulamenta a contribuição do funcionario e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 490, de 06 de maio de 1993