Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/1031/lei_no_463.1992_-_uso_de_bem_movel-telefone_.pdf da norma Lei nº 463, de 16 de julho de 1992 (Lei nº 463, de 16 de julho de 1992)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 463/1992 do Poder Executivo que Concede permissão de uso de bens municipal a titulo precario e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 463, de 16 de julho de 1992