Lei nº 463, de 16 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
463
Ano
1992
Data
16/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 463/1992 do Poder Executivo que Concede permissão de uso de bens municipal a titulo precario e dá outras providencias.
Indexação
Permissão. titulo precario. permissão de uso. telefone. telefone Unemat. unemat.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica