Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/1019/lei_no_451.1992-parcela_divida_inss.pdf da norma Lei nº 451, de 20 de março de 1992 (Lei nº 451, de 20 de março de 1992)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 451/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o INSS e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 451, de 20 de março de 1992