Lei nº 451, de 20 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
451
Ano
1992
Data
20/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 451/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o INSS e dá outras providencias.
Indexação
INSS. parcelamento de divida. parcelamento. divida. parcela divida INSS.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica