Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1992/1018/lei_no_450.1992_-_diaria.pdf da norma Lei nº 450, de 14 de fevereiro de 1992 (Lei nº 450, de 14 de fevereiro de 1992)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 450/1992 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus Termos o Art. 5º da Lei Municipal nº 420 de 07 de agosto de 1991 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 450, de 14 de fevereiro de 1992