Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/1008/lei_no_489.1993-altera_lei.pdf da norma Lei nº 489, de 16 de abril de 1993 (Lei nº 489, de 16 de abril de 1993)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 489/1993 do Poder Executivo que Modifica a Lei nº 414 de 17 de maio de 1991 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 489, de 16 de abril de 1993