SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Altera o(a) Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 189 E 190 DA LEI MUNICIPAL N.º 921/2001.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os artigos 189 e 190 da Lei Municipal n.º 921, de 10 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 189

O alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento será expedido mediante requerimento obrigatório do interessado, para vistoria e fiscalização do estabelecimento e, após o pagamento da respectiva taxa, e conterá as seguintes informações:

I –

Razão social;

II –

Denominação comercial;

III –

Atividade principal;

IV –

Localização;

V –

Início das atividades;

VI –

Horário de funcionamento;

VII –

Número do Alvará;

VIII –

Inscrição Estadual/RG

IX –

CNPJ/CNPF;

X –

Inscrição municipal;

XI –

Data e assinatura das autoridades competentes”.

Art. 190

“Art. 190. A renovação do alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento será anual, sendo a taxa recolhida antecipadamente, cabendo ao contribuinte a iniciativa de sua renovação”.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de março de 2009.

GERCINO CAETANO ROSA

Prefeito Municipal

Lei nº 1.350, de 23 de março de 2009

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de março de 2009.