Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.342, de 22 de janeiro de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2026 | lei_no_1.342.2009-prog.subsidio_hab.psh.pdf |
Lei nº 1.342/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - PSH.
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