Lei nº 1.333, de 08 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1333
Ano
2008
Data
08/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.333/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Executivo Municipal parcelar débito e dá outras providencias.
Indexação
Parcelar débito. parcela débito. INSS. débito.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica