Lei nº 1.328, de 08 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1328
Ano
2008
Data
08/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.328/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU e ITU para o exercício de 2009 e dá outras providencias.
Indexação
IPTU. cobrança de IPTU. imposto. taxa.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica