Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.315, de 13 de outubro de 2008)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2000 | lei_no_1.315.2008-concessao_area_de_lazer.pdf |
Lei nº 1.315/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização para a concessão para exploração de área de lazer e dá outras providencias.
|