Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/2000/lei_no_1.315.2008-concessao_area_de_lazer.pdf da norma Lei nº 1.315, de 13 de outubro de 2008 (Lei nº 1.315, de 13 de outubro de 2008)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.315/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização para a concessão para exploração de área de lazer e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.315, de 13 de outubro de 2008