Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.306, de 23 de junho de 2008)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1991 | lei_no_1.306.2008-contribuir_cnm.pdf |
Lei nº 1.306/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de representação dos Municípios e dá outras providencias.
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