Lei nº 1.306, de 23 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1306
Ano
2008
Data
23/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.306/2008 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de representação dos Municípios e dá outras providencias.
Indexação
CNM. contribuição. contribuir com entidade. Confederação Nacional.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica