Lei nº 1.153, de 06 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1153
Ano
2006
Data
06/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.153/2006 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imovel urbano em forma de permuta e dá outras providencias.
Indexação
Permuta. troca. imovel. imovel urbano. Eubiose. venda.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica