Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.152, de 20 de fevereiro de 2006)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1822 | lei_no_1.152.2006-jornal_oficial-amm.pdf |
Lei nº 1.152/2006 do Poder Executivo que Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veiculo oficial de publicação dos Atos Municipais e dá outras providencias.
|