Lei nº 1.152, de 20 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1152
Ano
2006
Data
20/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.152/2006 do Poder Executivo que Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veiculo oficial de publicação dos Atos Municipais e dá outras providencias.
Indexação
AMM. veiculo oficial. publicação. jornal oficial. atos municipais. associação.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica