Lei nº 1.145, de 12 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1145
Ano
2005
Data
12/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.145/2005 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imovel urbano em forma de pagamento de IPTU e dá outras providencias.
Indexação
Permuta. receber imovel. imovel urbano. IPTU. troca. lote. lotes.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica