Lei nº 1.130, de 16 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1130
Ano
2005
Data
16/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.130/2005 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bem imovel e dá outras providencias.
Indexação
lote urbano. imovel. alienar bem. Marta Carolina dondo. leilão. conjunto comercial. área remanescente.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica